Método utilizado para apuramento da verdade que consiste em colocar em presença duas ou mais pessoas, cujos depoimentos não coincidem. Pode ser desencadeada por iniciativa do tribunal ou autoridade judiciária, mas também através de requerimento de qualquer uma das partes em litígio.

Ato através do qual uma pessoa se compromete ao pagamento de uma obrigação assumida por outra.

Advogado constituído para defender os interesses de um cliente.

Sentença proferida por um tribunal coletivo.

Compensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços.

Apreensão, decretada por um juiz, dos bens da pessoa devedora como garantia da execução.

Atividade liberal, exercida por profissionais do foro (advogados), que consiste na representação dos legítimos interesses das pessoas, apresentados em juízo ou fora dele, entre si ou perante o Estado.

O que não é permitido ou é proibido pela lei.

Processo de reconhecimento de um filho.

Pessoa licenciada em direito, obrigatoriamente inscrita na Ordem dos Advogados, que exerce profissionalmente a advocacia.

Medida que possibilita ao credor de uma dívida a obtenção de um título executivo, de modo célere e simplificado, sem necessidade de intentar uma ação declarativa num tribunal.

Primeiro requerimento escrito apresentado ao juiz, para que este inicie um processo judicial.

Limite, relativamente ao valor da ação, dentro do qual um tribunal julga.

Conjunto de formalidades, inquirições e informações que colocam uma causa na condição de poder ser julgada.

Instrumento que confere poderes a uma pessoa, para que esta atue juridicamente em nome de outra.

Meio alternativo de resolução de litígios que tem como finalidade a resolução de conflitos através da in- tervenção de um terceiro, voluntariamente escolhido pelas partes, o árbitro, que imparcialmente decide sobre a situação.

Pessoa que julga e aplica a justiça.

Órgão superior do Ministério Público.

Sujeito acusado da prática de um delito, no âmbito do processo penal.

Tribunal, com características especiais, competente para resolver algumas causas de natureza cível de baixo valor, de forma rápida e a custos reduzidos.

O que é aceite e pode ser levado a juízo, para demonstrar a veracidade dos factos.

Traje profissional dos magistrados.

Conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado assunto.

Processo judicial, através do qual uma pessoa recorre de uma senten- ça que lhe é desfavorável, junto a um tribunal superior.

Divisão judicial correspondente à jurisdição de um Tribunal de 1.ª Instância.

Pessoa que possui muitos conhecimentos na área da ciência jurídica.

Parte contra quem se intenta um processo civil.

Pessoa que tem a seu cargo os procedimentos relativos ao registo civil, predial, comercial ou automóvel.

Pessoa revestida de autoridade judicial superior.

Decisão do juiz, relativamente aos factos que lhe foram dados a conhecer e a decidir num processo judicial.

Condição moral de querer cometer um crime ou assumir o risco consciente de o produzir.

Meio alternativo de resolução de litígios em que através do auxílio de um terceiro imparcial, o mediador, se procura alcançar um acordo relativamente à questão que opõe as partes em conflito.

Profissional liberal que, mediante retribuição, pratica atos jurídicos por conta de outra pessoa.

Lugar onde a pessoa tem a sua residência principal e aí vive com uma intenção de permanência.

Associação pública representativa dos licenciados em Direito que exercem profissionalmente a advocacia, sendo independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma nas suas regras.

Ato jurídico através do qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

Ato através do qual se faz publicidade de um facto que deve ser tornado público.

Autorização fornecida por um juiz para que ocorra um determinado procedimento.

Veste usada pelos advogados numa sessão judiciária.

Saída forçada, do seu próprio país, do indivíduo que praticou um crime político.

Forma como os tribunais se encontram dispostos para o exercício da função jurisdicional.

Modo de aquisição de um direito, relativo à posse de um bem que foi usado, contínua e pacificamente, num determinado período de tempo, durante o prazo que a lei prevê.

Situação de proveito económico através do uso de violência ou grave ameaça de natureza física ou moral.